Condições gerais de venda

AVISO LEGAL

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma de comércio eletrónico duascasas.pt, acessível em https://duascasas.pt/. Quando compra um artigo nesta plataforma eletrónica, também designada por loja online, está a efetuar uma transação comercial com: João Paulo Azevedo Martins, pessoa coletiva número 219767408, sediada na Rua S. Frei Gil Nº 26 – Cave, 3670-232 Vouzela. João Paulo Azevedo Martins é proprietário e entidade gestora desta loja online, responsável pela administração desta plataforma de comércio eletrónico, nomeadamente a Gestão de Conteúdos, IT, Accounting, Marketing, Apoio ao Cliente, entre outros necessários para exercer a sua atividade. Recorre e poderá recorrer igualmente a serviços externos para a prossecução da sua atividade de forma complementar ou substitutiva sempre que entender que estes servem os seus interesses.

Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestas Condições Gerais bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo disponível em https://duascasas.pt/ está comprometer-se a aceitar respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A loja online https://duascasas.pt/ reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, sendo que as condições se tornam efetivas no seu momento de disponibilização online. O tratamentos de dados pessoais efetuado é responsabilidade da empresa proprietário e gestora de https://duascasas.pt/ e cumprem a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
Para outras informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação introduzida pelo Cliente deve ser verdadeira sendo que este tem o dever e obrigação de atualizar a informação facultada sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à entidade proprietário de https://duascasas.pt/ ou a terceiros com a informação que faculte.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais existentes e recolhidos por https://duascasas.pt/ é a João Paulo Azevedo Martins, cuja finalidade de tratamento é a execução do presente contrato. Se pretender editar, corrigir apagar os seus dados, exercendo dessa forma o seu Direito ao Esquecimento permanente pode faze-lo por carta, remetida à João Paulo Azevedo Martins ou se preferir enviando um email para geral@duascasas.pt.

No caso de violação das presentes Condições Gerais, reservamo-nos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamo-nos também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização desta Loja Online, com ou sem notificação do Cliente, por utilização que consideremos abusiva, com vista a prejudicar o seu funcionamento normal.
É do conhecimento do Cliente que, embora esta plataforma de comércio eletrónico utilize mecanismos de segurança, existe a possibilidade, embora que remota, de as informações enviadas/recebidas poderem serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal nos ser imputado. A proposta contratual constante é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que a aquisição de produtos na loja online apenas pode ser efetuada por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes do procedimento de compra e venda.

Procedimento de Compra online
1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

As fotografias apresentadas na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar os serviços de Apoio ao Cliente a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
Fazemos um esforço grande para que a informação informação existente seja exata e atualizada sobre os artigos comercializados;
O preço dos artigos indicados na Loja Online corresponde ao valor a pagar pelo Cliente para cada artigo e exclui o valor dos portes. O preço é indicado em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
O valor dos portes, a existir, é apresentado ao Cliente antes de finalizar a sua compra.
O valor total que lhe é apresentado para pagamento no momento de finalizar a sua encomenda, qualquer que seja a forma de pagamento escolhida, corresponde sempre ao valor total a pagar.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do site https://duascasas.pt/, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

Nome do Cliente a constar da fatura;
NIF do Cliente (opcional);
NIF da empresa e nome da empresa – Nos casos que pretenda que a Fatura seja emitida com a denominação social da empresa e ou NIF;
Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
Morada do Cliente a constar da fatura;
Morada e outros dados para entrega da encomenda, caso esta seja diferente do morada de faturação;

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários acima descritos, sendo responsável pelos prejuízos causados resultantes da incorreção dos mesmos. Durante a vigência do presente contrato o Cliente pode, a qualquer momento, efetuar alteração dos dados pessoais fornecidos, mediante acesso à sua área pessoal no site https://duascasas.pt/.

3.º Passo – Confirmação dos artigos e/ou serviços incluídos no carrinho de compras, dados do comprador e dados de faturação e pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e/ou serviços selecionados no carrinho de compras, e todos os dados que preencheu.

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente no momento que deseja finalizar a sua encomenda.

Na conclusão dos passos anteriores, o Cliente deverá ler e aceitar as Condições Gerais em vigor nesse momento. A encomenda não será concluída se as estas condições não forem aceites. Cliente terá a possibilidade de clicar o botão “Finalizar Encomenda”. Ser-lhe-ão então apresentado os seus dados para pagamento. O nosso sistema enviará de seguida a uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email fornecido pelo Cliente com esses mesmos dados da encomenda, onde se incluem também os prazo de pagamento.

Apenas encomendas liquidadas dentro do prazo vinculado nesse email garantem a disponibilidade do(s) artigo(s) e preço(s) praticados no momento da sua encomenda. Poderá não ser possível manter as mesmas condições da encomenda se o pagamento for efetuado fora do prazo limite. Se desejar fazer um pagamento fora do prazo limite, poderá não ser possível manter as mesma condições mas deverá sempre e de forma antecipada contactar a linha Apoio ao Cliente para confirmar o stock do(s) artigo(s) que encomendou e se existe variação de preço(s). Caso o pagamento seja confirmado dentro dos prazos, inicia-se o processo logístico. O respetivo documento contabilístico será emitido assim que a sua encomenda seja processada pela logística e esteja em fase final de despacho.

Pagamento

O duascasas.pt propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

  • Multibanco;
  • MB WAY (pagamento por telemóvel);
  • Pagamento na rede de agentes Payshop;

Se a opção de pagamento escolhida for o multibanco, o Utilizador dispõe de 5 dias para efetuar o respetivo pagamento da encomenda através da referência, entidade e valor disponibilizados no fim do checkout.
Relativamente à opção de pagamento através da aplicação MB WAY, o Utilizador receberá uma notificação para proceder ao pagamento da encomenda no seu telefone, tendo de selecionar essa opção e confirmar o pagamento nessa mesma aplicação no prazo máximo de 5 minutos.

Envio

O duascasas.pt só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. Todas as compras efetuadas até às 18h de um dia útil são expedidas no dia seguinte, sendo que a partir do momento de expedição, são entregues no prazo de 2-3 dias úteis em Portugal Continental (Madeira e Açores 3-5 dias úteis).

A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos:

  • caso o pagamento não seja efetuado de imediato;
  • o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo;
  • necessidade de um pagamento suplementar;
  • entre outros.

Não são realizados envios para Apartados e zonas de conflito.

Receção da encomenda

No momento da receção dos artigos, o Cliente deverá verificar o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue pela empresa transportadora em boas condições. Caso não se verifique será imprescindível que não aceite a encomenda entregue pela empresa transportadora e que nos contacte, no prazo de 2 dias úteis, pelos canais disponíveis na página de Contactos.
No casos onde não seja possível recusar a receção da encomenda, deverá manter a embalagem que lhe foi remetida intacta e, igualmente, contactar pelos canais disponíveis na página de Contactos.

No caso de não haver danos exteriores, o Cliente deve verificar todos os bens acondicionados na embalagem, a correspondência entre os artigos adquiridos e as dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve contactar a Linha de Apoio a Cliente no prazo máximo 2 dias úteis a seguir à data de entrega

Trocas e devoluções

O cliente tem até 14 dias após a receção da encomenda para trocar/devolver o produto, exceto em período de promoções, onde apenas será aceite a sua troca. Não são aceites devoluções de eBooks e de livros interativos.

Os produtos para troca/devolução deverão estar em perfeitas condições, tal qual como foram entregues, mantendo as embalagens originais e acompanhados com uma das vias da fatura.

Para efetuar a troca/devolução, o cliente deverá contactar o duascasas.pt através do email geral@duascasas.pt , indicando o motivo da troca/devolução.

As despesas de transporte das trocas/devoluções são suportadas pelo cliente.

Não serão reembolsados produtos extraviados durante a devolução.

Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

Em caso de devolução, o cliente será reembolsado num prazo máximo de 14 dias, a contar da data de receção do(s) artigo(s) devolvido(s), pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações, através dos endereços de email ou telefónicos acima referidos e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Rua S. Frei Gil Nº 26 – Cave, 3670-232 Vouzela.

Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico www.livroreclamacoes.pt que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Lei Aplicável e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa e dizem respeito à venda de produtos na loja online duascasas.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
  • Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
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