AVISO LEGAL
O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma de comércio eletrónico duascasas.com, acessível em https://duascasas.com/. Quando compra um artigo nesta plataforma eletrónica, também designada por loja online, está a efetuar uma transação comercial com: João Paulo Azevedo Martins, empresários em nome individual com contribuinte 219767408, é proprietário e entidade gestora desta loja online, responsável pela administração desta plataforma de comércio eletrónico, nomeadamente a Gestão de Conteúdos, IT, Accounting, Marketing, Apoio ao Cliente, entre outros necessários para exercer a sua atividade. Recorre e poderá recorrer igualmente a serviços externos para a prossecução da sua atividade de forma complementar ou substitutiva sempre que entender que estes servem os seus interesses.
Utilização da Loja Online
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestas Condições Gerais bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo disponível em https://duascasas.com/ está comprometer-se a aceitar respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A loja online https://duascasas.com/ reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, sendo que as condições se tornam efetivas no seu momento de disponibilização online. O tratamentos de dados pessoais efetuado é responsabilidade da empresa proprietária e gestora de https://duascasas.com/ e cumprem a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
Para outras informações, consulte a Política de Privacidade.
Toda a informação introduzida pelo Cliente deve ser verdadeira sendo que este tem o dever e obrigação de atualizar a informação facultada sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à entidade proprietária de https://duascasas.com/ ou a terceiros com a informação que faculte.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais existentes e recolhidos por https://duascasas.com/ é a João Paulo Azevedo Martins, cuja finalidade de tratamento é a execução do presente contrato. Se pretender editar, corrigir apagar os seus dados, exercendo dessa forma o seu Direito ao Esquecimento permanente pode faze-lo por carta, remetida à João Paulo Azevedo Martins ou se preferir enviando um email para geral@duascasas.com.
No caso de violação das presentes Condições Gerais, reservamo-nos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamo-nos também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização desta Loja Online, com ou sem notificação do Cliente, por utilização que consideremos abusiva, com vista a prejudicar o seu funcionamento normal.
É do conhecimento do Cliente que, embora esta plataforma de comércio eletrónico utilize mecanismos de segurança, existe a possibilidade, embora que remota, de as informações enviadas/recebidas poderem serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal nos ser imputado. A proposta contratual constante é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que a aquisição de produtos na loja online apenas pode ser efetuada por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes do procedimento de compra e venda.
Procedimento de Compra online
1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
As fotografias apresentadas na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar os serviços de Apoio ao Cliente a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
Fazemos um esforço grande para que a informação informação existente seja exata e atualizada sobre os artigos comercializados;
O preço dos artigos indicados na Loja Online corresponde ao valor a pagar pelo Cliente para cada artigo e exclui o valor dos portes. O preço é indicado em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
O valor dos portes, a existir, é apresentado ao Cliente antes de finalizar a sua compra.
O valor total que lhe é apresentado para pagamento no momento de finalizar a sua encomenda, qualquer que seja a forma de pagamento escolhida, corresponde sempre ao valor total a pagar.
2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do site https://duascasas.com/, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
Nome do Cliente a constar da fatura;
NIF do Cliente (opcional);
NIF da empresa e nome da empresa – Nos casos que pretenda que a Fatura seja emitida com a denominação social da empresa e ou NIF;
Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
Morada do Cliente a constar da fatura;
Morada e outros dados para entrega da encomenda, caso esta seja diferente do morada de faturação;
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários acima descritos, sendo responsável pelos prejuízos causados resultantes da incorreção dos mesmos. Durante a vigência do presente contrato o Cliente pode, a qualquer momento, efetuar alteração dos dados pessoais fornecidos, mediante acesso à sua área pessoal no site https://duascasas.com/.
3.º Passo – Confirmação dos artigos e/ou serviços incluídos no carrinho de compras, dados do comprador e dados de faturação e pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e/ou serviços selecionados no carrinho de compras, e todos os dados que preencheu.
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente no momento que deseja finalizar a sua encomenda.
Na conclusão dos passos anteriores, o Cliente deverá ler e aceitar as Condições Gerais em vigor nesse momento. A encomenda não será concluída se as estas condições não forem aceites. Cliente terá a possibilidade de clicar o botão “Finalizar Encomenda”. Ser-lhe-ão então apresentado os seus dados para pagamento. O nosso sistema enviará de seguida a uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email fornecido pelo Cliente com esses mesmos dados da encomenda, onde se incluem também os prazo de pagamento.
Apenas encomendas liquidadas dentro do prazo vinculado nesse email garantem a disponibilidade do(s) artigo(s) e preço(s) praticados no momento da sua encomenda. Poderá não ser possível manter as mesmas condições da encomenda se o pagamento for efetuado fora do prazo limite. Se desejar fazer um pagamento fora do prazo limite, poderá não ser possível manter as mesma condições mas deverá sempre e de forma antecipada contactar a linha Apoio ao Cliente para confirmar o stock do(s) artigo(s) que encomendou e se existe variação de preço(s). Caso o pagamento seja confirmado dentro dos prazos, inicia-se o processo logístico. O respetivo documento contabilístico será emitido assim que a sua encomenda seja processada pela logística e esteja em fase final de despacho.
Prazos para pagamento
Conforme referido acima, apenas é possível estabelecer uma política de stocks rigorosa em que asseguramos a disponibilidade dos artigos, prazos e preços anunciados no momento da encomenda com o estabelecimento de prazos de limite para pagamento. Se não lhe for possível efetuar o pagamento dentro deste prazo, deverá contactar o Apoio ao Cliente. Caso contrário a sua encomenda poderá ser anulada e poderá não ser satisfeita em condições iguais ao momento que foi feita.
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais no momento que efetiva a sua compra. O presente contrato formaliza-se em língua portuguesa.
Receção da encomenda
No momento da receção dos artigos, o Cliente deverá verificar o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue pela empresa transportadora em boas condições. Caso não se verifique será imprescindível que não aceite a encomenda entregue pela empresa transportadora e que nos contacte, no prazo de 2 dias úteis, pelos canais disponíveis na página de Contactos.
No casos onde não seja possível recusar a receção da encomenda, deverá manter a embalagem que lhe foi remetida intacta e, igualmente, contactar pelos canais disponíveis na página de Contactos..
No caso de não haver danos exteriores, o Cliente deve verificar todos os bens acondicionados na embalagem, a correspondência entre os artigos adquiridos e as dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve contactar a Linha de Apoio a Cliente no prazo máximo 2 dias úteis a seguir à data de entrega
Trocas e devoluções
O Cliente tem o prazo de 30 dias para devolver as suas compras, em caso de danos ou defeito de fabrico, devendo, para o efeito, proceder à sua devolução pelos serviços de correio ou transportadora, acompanhadas da fatura original. Para se iniciar o processo de devolução o cliente deverá contactar previamente os serviços de Apoio ao Cliente para que o processo de receção dos artigos seja enquadrado na modelo logístico em funcionamento e ser corretamente identificada. O reembolso será efetuado por transferência bancária ou mediante troca do bem por outro de igual natureza, conforme opção do Cliente.
Resolução do Contrato
O Cliente tem o direito de Livre Resolução de Contrato, sendo, neste caso, o valor dos artigos devolvido.
Em conformidade com o previsto nos artigo 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro, o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo, até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento dos custos da sua devolução. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos custos de devolução, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido, seja a que título for.
Reclamações
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações, através dos endereços de email ou telefónicos acima referidos e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Rua São Frei Gil n. 26 cave, 3670-232 Vouzela – Viseu.
Lei Aplicável e Foro
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetido aos tribunais portugueses. O consumidor poderá consultar informações sobre os seus direitos junto das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas as presentes Condições Gerais de Compra e Venda Online.